Pouco conhecido Fatos sobre Hamilton Dias de Souza.

Hamilton Dias de Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir de que você tivesse este amigo da corte qual não estivesse necessariamente representando algufoim ou 1 grupo por empresas.

Hamilton Dias do Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se como de modo aíso países utilizando Imposto do Renda do menos de 20%. Então, se eu tiver 1 país utilizando Imposto do Renda do 17%, usando todos os controles possíveis e imagináveis, conta saiba como de modo aíso.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir o tempo de duraçãeste dos processos Destes contribuintes. “1 direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia do direito”, pontua.

ConJur — No caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se colocar entre o direito e a eventualidade do cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a hipotese do, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a União ter qual auxiliar os bancos a recompensar a dívida, tirando o dinheiro do erário para lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação de improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco de que existe para eles.

Hamilton Dias de Souza — O conselheiro Acácio diria de que não cumulativo é o de que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operaçãeste, qual não se não extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito de não cumulatividade precede a questão jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento por custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra como elemento de custo, toda parcela qual foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento por custo e nãeste dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Algué especialmentem questiona e a questãeste vai parar no Judiciário. Porém, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois de 24 anos! Por qual adianta a Constituiçãeste? Do que adianta ter outros controles? Além disso, tem a duplicidade por exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, de que tem um ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano olharãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse este oposto do STJ. Ningufoim Têm a possibilidade de mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

ConJur — O conceito do insumo de modo a a tributação pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo não definido em lei?

Hamilton Dias de Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque o benefício É possibilitado a ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida por maté especialmenteria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária Check This Out posterior em maté especialmenteria de Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituição a certas maté especialmenterias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda qual usando a ressalva do ponto do Aspecto de alguém, acatar este de que foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Não é possível qual falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem que em determinado julgamento os tribunais do País do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situação, provocando efeitos deletfoirios de modo a as companhias, criando 1 problema por “custo Brasil”. Como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu utilizando base em uma decisãeste de tribunal superior e, por sua vez, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim sendo, a União faz o de que natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Contudo a Constituição diz qual a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste Pode vir a ser pela metade. Digo por outra ESTILO: se a Constituição diz de que a lei Têm a possibilidade de escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, o ciclo integral terá que ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar este hibridismo.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias por receita. Nenhumas isso nãeste possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema por partilha link da competência em maté especialmenteria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição do 1988, utilizando a criaçãeste DE contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo que só Têm a possibilidade de ser cobrado atravé especialmentes de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, de que se Pode vir a cobrar por quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo qual é beneficiado utilizando aquela atividade.

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